1. Âmbito
Esta Política de Utilização Aceitável (AUP) aplica-se a todos os utilizadores da plataforma PropPilot, incluindo:
- Utilizadores autorizados: Proprietários, administradores e agentes com acesso ao painel de administração.
- Utilizadores finais: Compradores, investidores e pessoas que interagem com os agentes de IA através dos canais disponibilizados.
Esta AUP complementa os Termos de Serviço e constitui parte integrante do acordo com o PropPilot.
2. Utilização Permitida
O PropPilot foi concebido exclusivamente para:
- Gestão de operações comerciais imobiliárias.
- Atendimento ao cliente através de agentes de IA para consultas imobiliárias.
- Qualificação de leads e gestão de contactos.
- Agendamento de compromissos e visitas a propriedades.
- Processamento de reservas e depósitos.
- Geração de landing pages para projetos imobiliários.
- Análises e relatórios de desempenho comercial.
3. Proibições
3.1 Conteúdo e dados
É proibido utilizar o PropPilot para:
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Informação falsa ou enganosa | Publicar dados falsos sobre propriedades (preços, disponibilidade, características inexistentes), utilizar imagens de propriedades que não correspondem |
| Spam e comunicações não solicitadas | Enviar mensagens em massa não solicitadas a leads, utilizar o agente de IA para contactar pessoas sem o seu consentimento |
| Conteúdo ilegal | Promover atividades ilegais, discriminação, incitação ao ódio |
| Dados falsos de terceiros | Criar contactos com dados inventados, fazer-se passar por terceiros |
| Propriedade intelectual | Carregar documentos, imagens ou conteúdo que infrinja direitos de autor ou marcas de terceiros |
3.2 Utilização do Agente de IA
É proibido:
| Proibição | Detalhes |
|---|---|
| Aconselhamento regulado | Configurar o agente para prestar aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou de investimento |
| Ocultação de IA | Desativar ou contornar a notificação de interação com IA no início das conversas |
| Manipulação | Configurar o agente com técnicas de venda enganosas, pressão excessiva ou táticas de urgência falsa |
| Discriminação | Configurar o agente para discriminar leads por raça, religião, género, nacionalidade ou outras categorias protegidas |
| Dados sensíveis | Configurar o agente para solicitar dados de saúde, orientação sexual, crenças religiosas ou outros dados sensíveis (Art. 9 do RGPD) |
3.3 Utilização técnica
É proibido:
| Proibição | Detalhes |
|---|---|
| Scraping | Extrair dados da plataforma através de scraping, crawling ou métodos automatizados não autorizados |
| Engenharia reversa | Tentar descompilar, desmontar ou aceder ao código-fonte da plataforma |
| Interferência | Realizar ações que interfiram com o desempenho ou disponibilidade da plataforma para outros utilizadores |
| Vulnerabilidades | Explorar vulnerabilidades de segurança sem as reportar responsavelmente a security@proppilot.ai |
| Abuso de API | Exceder os limites de utilização da API ou automatizar ações para além do permitido pelo plano |
| Malware | Carregar ficheiros que contenham vírus, malware ou código malicioso |
3.4 Conformidade e regulação
É proibido:
| Proibição | Detalhes |
|---|---|
| Branqueamento de capitais | Utilizar a plataforma para facilitar transações de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo |
| Evasão de sanções | Facilitar transações com pessoas ou entidades sancionadas |
| Fraude | Utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou burlas imobiliárias |
| Evasão KYC | Tentar contornar os processos de verificação de identidade |
4. Limites de Utilização por Plano
| Recurso | Starter | Professional | Premium |
|---|---|---|---|
| Agentes de IA | 1 | 2 | 5 |
| Armazenamento | 100 MB | 350 MB | 1 GB |
| Mensagens/mês | 150 | 500 | Ilimitado |
| AI Leads/mês | 150 | 500 | Ilimitado |
| Membros da equipa | 1 | 10 | 30 |
| Verificações KYC/mês | 5 | 50 | 500 |
A utilização que exceda os limites do plano contratado pode resultar em:
- Limitação automática do serviço até o próximo período de faturação.
- Solicitação de upgrade do plano.
- Encargos por excesso (apenas se documentados no contrato).
5. Processo de Aplicação
5.1 Níveis de resposta
| Nível | Condição | Ação | Notificação |
|---|---|---|---|
| 1 — Aviso | Primeira infração menor | Email de aviso explicando a infração e a política | Email ao proprietário da conta |
| 2 — Restrição temporária | Infração repetida ou moderada | Limitação de funcionalidades (ex. desativação do agente de IA) durante 7-30 dias | Email + notificação na app |
| 3 — Suspensão | Infração grave ou reiterada | Suspensão total da conta durante 30 dias | Email + notificação formal |
| 4 — Cessação | Infração muito grave, atividade ilegal ou incumprimento após suspensão | Cessação do contrato nos termos da cláusula de cessação por justa causa | Email + carta formal |
5.2 Infrações que resultam em cessação imediata
- Atividade ilegal confirmada (fraude, branqueamento de capitais).
- Distribuição de malware.
- Violação de segurança intencional.
- Usurpação de identidade.
- Utilização para atividades sancionadas.
5.3 Processo de recurso
| Passo | Ação | Prazo |
|---|---|---|
| 1 | O utilizador recebe notificação da ação | Imediato |
| 2 | O utilizador pode recorrer por email para legal@proppilot.ai | 15 dias |
| 3 | O PropPilot analisa o recurso | 10 dias úteis |
| 4 | Decisão comunicada ao utilizador | 5 dias úteis |
6. Política de Conteúdo da Base de Conhecimento
O conteúdo carregado na base de conhecimento do agente de IA deve:
| Requisito | Detalhes |
|---|---|
| Ser verdadeiro | Informação real e verificada sobre os projetos |
| Estar atualizado | Preços, disponibilidade e características atuais |
| Não infringir direitos | Imagens e documentos próprios ou licenciados |
| Não conter dados sensíveis | Não incluir dados pessoais de terceiros sem consentimento |
| Ser relevante | Conteúdo relacionado com os projetos imobiliários do cliente |
7. Restrições de Utilização do Agente de IA
7.1 Configuração responsável
Os clientes são responsáveis por:
- Fornecer informação verdadeira na base de conhecimento.
- Rever periodicamente as respostas do agente de IA.
- Configurar limites adequados para as ações do agente.
- Manter supervisão humana sobre interações críticas (reservas, pagamentos).
- Cumprir as regulamentações locais sobre publicidade imobiliária.
7.2 Limitações do Agente de IA
O PropPilot não garante que o agente de IA:
- Seja 100% preciso em todas as respostas.
- Compreenda corretamente todas as consultas em todos os idiomas.
- Detete todas as intenções dos utilizadores finais.
- Substitua o aconselhamento profissional humano.
8. Comunicação de Violações
Se detetar uma violação desta AUP, comunique-a a:
Email: security@proppilot.ai (para violações de segurança)
Email: legal@proppilot.ai (para outras violações)
O PropPilot investigará todas as comunicações e tomará as medidas apropriadas.